Normas Técnicas para o desenvolvimento sustentável de cidades e comunidades

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Publicada em 18/01/2017, a ABNT NBR ISO 37120 – “Desenvolvimento sustentável de comunidades – Indicadores para serviços urbanos e qualidade de vida” é a primeira norma brasileira para cidades. Esta Norma foi desenvolvida como parte de um conjunto integrado de normas para o desenvolvimento sustentável nas comunidades pelo comitê ISO (International Organization for Standardization)/TC 268 – Sustainable development in communities (Desenvolvimento sustentável em comunidades), que está elaborando outras Normas ISO para cidades, tais como: a ISO 37101:2016 – Sustainable development in communities – Management systems (Desenvolvimento sustentável em comunidades – Sistemas de gestão), a ISO 37100:2016 – Sustainable cities and communities – Vocabulary (Cidades e comunidades sustentáveis – Vocabulário), normas para infraestruturas inteligentes, cidades inteligentes, cidades resilientes, entre outras.

No Brasil, a ABNT criou em 2015 a ABNT/CEE-268 – Comissão de Estudos Especial Desenvolvimento Sustentável em Comunidades (http://www.abnt.org.br/cee-268), como espelho do ISO/TC 268. A atuação da ABNT/CEE-268 é a normalização no tema de desenvolvimento sustentável em comunidades, compreendendo qualidade de vida, infraestrutura e serviços públicos, no que concerne à terminologia, requisitos e procedimentos. A comissão ABNT/CEE-268 está trabalhando na internalização destas Normas da ISO/TC 268 à realidade brasileira, em um processo participativo com diversas instituições e órgãos públicos, tais como: Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, Sabesp, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Sindicato da Habitação (Secovi), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Brasileiro da Construção Sustentável (CBCS), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Instituto de Engenharia, entre outras. É uma comissão aberta a todos que se interessem em participar.

A iniciativa de criação da ABNT/CEE-268 partiu de atividades de pesquisa do Departamento de Engenharia de Construção Civil da Escola Politécnica da USP, que tem uma linha de estudos em planejamento e engenharia urbanos, em conjunto com o Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS). Na pesquisa por indicadores de sustentabilidade urbana foram identificados mais de 100 sistemas de indicadores aplicáveis a cidades, anteriores a ISO 37120. A própria ABNT NBR ISO 37120:2017 cita que cidades necessitam de indicadores para medir seu desempenho, porém, os indicadores existentes geralmente não eram padronizados, consistentes e comparáveis no tempo ou entre cidades. Os indicadores incluídos na Norma poderão ajudar as cidades a avaliar o seu desempenho e medir o seu progresso gradativamente, com o objetivo final de melhorar a qualidade de vida e a sustentabilidade. A abordagem da Norma permitirá que as cidades comparem onde estão em relação a outras cidades, informação que pode, por sua vez, ser usada para identificar as melhores práticas, para o aprendizado de uma cidade com outra.

Especificamente, a ABNT NBR ISO 37120:2017 estabelece metodologias para um conjunto de indicadores e pode ser utilizada em conjunto com a já citada ISO 37101:2016 (Sistemas de gestão), que está em processo final para ser aprovada e também publicada pela ABNT. A ABNT NBR ISO 37120:2017 apresenta 100 indicadores, divididos 46 essenciais e 54 de apoio, e distribuídos em 17 temas, a saber: 1) economia, 2) educação, 3) energia, 4) meio ambiente, 5) finanças, 6) resposta a incêndios e emergências, 7) governança, 8) saúde, 9) recreação, 10) segurança, 11) habitação, 12) resíduos sólidos, 13) telecomunicações e inovação, 14) transporte, 15) planejamento urbano, 16) esgotos, 17) água e saneamento. Além dos 100 indicadores, a Norma apresenta também 39 indicadores de perfil, na intenção de trazer informações do contexto para auxiliar comparações entre cidades. Sem a pretensão de questionar quais indicadores são mais ou menos adequados à sustentabilidade urbana, os 100 indicadores da Norma (46 essenciais + 54 de apoio) e os 39 indicadores de perfil são, na maioria, simples e factíveis. Aproximadamente 30% destes indicadores já são mensurados e disponibilizados por outras instituições, tais como: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e, no caso do estado de São Paulo, Fundação SEADE (Sistema Estadual de Análise de Dados).

A ABNT NBR ISO 37120:2017 é “aplicável a qualquer cidade, municipalidade ou governo local que intencione medir seu desempenho de uma forma comparável e verificável, independentemente do tamanho e da localização”. Há indicadores informados, no padrão da ISO 37120, de 43 cidades ao redor do mundo, tais como: Barcelona, Boston, Guadalajara, Johannesburg, Londres, Porto, Toronto, entre outras. Não há ainda aplicações desta Norma para cidades brasileiras, tampouco para espaços intraurbanos, como bairros, conjuntos habitacionais, loteamentos, etc. Porém, segundo nota informativa do próprio ISO/TC 268, a utilização desta Norma poderá auxiliar os gestores municipais, políticos, pesquisadores, empresários, urbanistas, designers, engenheiros civis e outros profissionais a se concentrarem em questões-chave, além de pôr em prática políticas mais habitáveis, tolerantes, sustentáveis, resilientes, economicamente atraentes e prósperas para as cidades. De fato, metas da gestão municipal podem ser adotadas no sentido de melhoria contínua de um indicador, ao longo do tempo, e em função das regiões da cidade, de forma a orientar parâmetros de empreendimentos novos e de retrofit.

A pesquisa detalhada de inúmeros sistemas de indicadores de sustentabilidade urbana existentes, comparativamente ao sistema da ABNT NBR ISO 37120:2017, mostra que há coerência na adoção dos indicadores propostos por esta Norma. Ainda que possam existir algumas dificuldades em adotar alguns dos indicadores, ou adaptar a metodologia brasileira de mensuração de alguns indicadores existentes ao método descrito na norma, a adoção do sistema da ABNT NBR ISO 37120:2017 é interessante por conta da reconhecida e ampla aceitação global de uma norma da série ISO. Adaptações e mudanças fazem parte de qualquer processo de padronização, e cabe salientar que a comissão ABNT/CEE-268, como membro do comitê ISO/TC 268, é o canal de comunicação das eventuais divergências e incompatibilidades da aplicação local das Normas para cidades, no exemplo de um país em desenvolvimento, como o Brasil.

Ainda que o sistema de indicadores da ABNT NBR ISO 37120:2017 possa vir a ser utilizado com vistas à visibilidade da cidade, entende-se que a estruturação de indicadores proposta pela Norma, padronizada em âmbito internacional, pode trazer vantagem efetiva para a gestão municipal, possibilitando o diagnóstico da situação atual da cidade e direcionando a transição para o cumprimento de seu plano de metas e para atingir sua visão de futuro.

PS: Para adquirir a norma ABNT NBR ISO 37120:2017 ISO 37120:2014 – “Desenvolvimento sustentável de comunidades – Indicadores para serviços urbanos e qualidade de vida”, acesse http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=366389.

ALEX ABIKO,
engenheiro civil, professor titular do Departamento de Engenharia de Construção Civil
da Escola Politécnica da USP, Universidade de São Paulo.

Coordenador da ABNT/CEE-268 e

IARA NEGREIROS,
engenheira civil, mestre em Engenharia e Planejamento Urbano pela Escola Politécnica da USP,
Universidade de São Paulo. Doutoranda também pela Politécnica USP,
professora da Unip – Sorocaba e secretária da ABNT/CEE-268

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