Contribuição Confederativa Patronal 2017 - Pagamento até 30/04/2017

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Senhor Empresário, para que seu sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

1 - Contribuição Confederativa

De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, é uma contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical. O sistema confederativo, dentro da estrutura legal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compõe-se dos sindicatos de base, federação, como órgão de coordenação e representação estadual ou interestadual ou até mesmo nacional e as confederações como órgãos de cúpula. A Contribuição é paga pelo empregador, trabalhador autônomo, profissional liberal e trabalhador comum.

2 - Valor da Contribuição Confederativa Patronal 2017

O valor é fixado mediante Assembleia Geral Extraordinária, conforme artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal. A Assembleia Geral Extraordinária onde foi tratada sobre o valor da Contribuição Confederativa Patronal do exercício de 2017, foi realizada dia 06 de dezembro de 2016, conforme edital publicado no jornal “O Popular”, veiculado no dia 30/11/2016. Na Assembleia foi aprovada a manutenção da Contribuição Confederativa Patronal para o ano de 2017, os mesmos valores praticados no ano de 2015, ou seja, a contribuição básica de 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento de janeiro de 2017 e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para a contribuição mínima. Foi aprovado também o vencimento da mencionada contribuição para 30 de abril de 2017 e a penalidade pelo atraso no seu recolhimento será de 2% (dois por cento) de multa, acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês. Seu recolhimento será feito através de guia nominal à empresa, que serão distribuídas no início do mês de abril de 2017.

3 - Como são aplicados os recursos da Contribuição Confederativa Patronal (Exercício 2017)?

A Confederação Nacional da Indústria administra o Sistema CNI, formado pelo Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, pelo Sesi – Serviço Social da Indústria e pelo IEL – Instituto Euvaldo Lodi. Estruturas estas, voltadas ao desenvolvimento profissional e social dos trabalhadores, serviços, estudos, pesquisas e análises que promovem o crescimento, a qualidade e a competitividade da indústria brasileira. A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) administra o sistema regional do Senai, Sesi e IEL, dando apoio às atividades acima mencionadas. O Sinduscon-GO oferece às empresas do setor possibilidade de desenvolvimento de ações que facilitam a gestão empresarial, estando estruturado por diretorias para a prestação de uma série de serviços (as ações do Sindicato estão catalogadas no Manual de Produtos/Serviços do Sinduscon-GO).

Para mais informações sobre a Contribuição Confederativa Patronal, favor entrar em contato com o Departamento de Cadastro do Sinduscon-GO, telefones (62) 3095-5164 / (62) 3095-5182, e/ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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