Contribuição Assistencial Patronal 2017 - Pagamento até 31/08/2017

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Dia 31 de agosto encerra-se o prazo para o recolhimento da
Contribuição Assistencial Patronal 2017 (Taxa de Convenção)

1 - O que é Contribuição Assistencial?

É a contribuição ou taxa assistencial prevista em documento coletivo de trabalho e acordado em percentuais nas datas-bases entre os sindicatos das categorias profissionais (empregados) e econômicas (patronais), estando prevista no artigo 513, alínea “e” da CLT.

2 - Finalidade da Contribuição Assistencial Patronal (Taxa de Convenção)

A Contribuição Assistencial Patronal tem por finalidade cobrir os gastos dos diversos serviços prestados pelo Sinduscon-GO, em especial as Negociações Coletivas de Trabalho, cujos resultados beneficiam todas as empresas integrantes do setor.

3 - Quem contribui para o Sinduscon-GO?

• O empregador (para efeito da sua organização sindical).

4 - Qual o dispositivo legal que a instituiu?

A Contribuição Assistencial Patronal (Taxa de Convenção), aprovada pela Assembleia Geral do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás, realizada em 04 de abril de 2017, constante na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, com o artigo 513, alínea “e” e artigo 613, inciso VII, da CLT, é devida por toda a categoria, em razão da participação do Sinduscon-GO nas Negociações Coletivas de Trabalho.

5 - Base Territorial Sindical

É a base territorial de um sindicato. É a esfera geográfica em que ele exercita sua representação com exclusividade de atuação. A base territorial, portanto, refere-se à região de sua jurisdição devidamente reconhecida. Cumpre esclarecer que a base territorial é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município (artigo 8º, inciso II da CF).

6 - Tabela para cálculo da Contribuição Assistencial Patronal

(Taxa de Convenção/2017)
A Contribuição Assistencial Patronal 2017 (Taxa de Convenção) é determinada pelo Capital Social em reais de sua empresa, conforme enquadramento na tabela abaixo:

tabela cap 2017

Modo de calcular: Enquadre o Capital Social de sua empresa na faixa de “CAPITAL SOCIAL EM REAIS R$” correspondente (ver tabela) e assim terá o valor a ser pago.

Exemplo: uma empresa que tem o Capital Social de R$ 5.150.000,00:

Pega-se o valor do Capital Social em Reais enquadrando-o na tabela acima e assim se terá o valor da contribuição anual a pagar. No exemplo, o valor encaixa-se na faixa 07, logo, o valor a ser pago será de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos).

8 - Local de Recolhimento

Até o vencimento, o boleto bancário poderá ser pago em qualquer casa lotérica ou agência bancária; após 31/08/2017 pagável somente na Secretaria Financeira do Sinduscon-GO. O pagamento após o prazo acarretará os seguintes acréscimos: multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.

9 - Importância

O Sinduscon-GO oferece às empresas do setor da construção possibilidade de desenvolvimento de ações que facilitam a gestão empresarial, estando estruturado por diretorias para a prestação de uma série de serviços e produtos.

OBSERVAÇÃO:

Outros esclarecimentos sobre o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal (Taxa de Convenção/2017) podem ser solicitados no Sinduscon-GO. Telefones: (62) 3095-5155 / 3095-5164 / 3095-5182, Fax: (62) 3095-5176 / 3095-5177.
Informações também disponíveis no portal: www.sinduscongoias.com.br ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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