O que é e como se caracteriza a multa pela dispensa de empregado na data base (trintídio legal)?

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Construir Mais Fevereiro 2017 9Essa é uma dúvida bastante comum na assessoria jurídica do Sinduscon-GO durante todo o mês de abril. As Leis 6.708/79 e 7.238/84, ambas em seu artigo 9º, determinam que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

Em poucas palavras a intenção desta Lei é garantir que o trabalhador não seja demitido antes de sua correção salarial, tendo em vista que faltam apenas 30 dias para o seu recebimento.

Contudo, não será devida a indenização adicional no caso de:

  1. pedido de demissão;
  2. demissão por justa causa;
  3. término de contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência;
  4. falecimento do empregado; e
  5. culpa recíproca.

Diante do conceito, analisaremos então alguns casos práticos para melhor fixação:


Caso 01: Empregados admitidos há menos de um ano com aviso prévio trabalhado

  1. Data base: 05/2017
    30 dias que antecedem a data base: 01 a 30/04/2017
    Início do cumprimento do aviso: 10/03/2017
    Término do cumprimento do aviso: 09/04/2017

*Nessa hipótese incidirá a multa do trintídio legal, pois o término do aviso (09/04/2017) ocorreu dentro do período que antecede a data base (01/05/2017).


  1. Data base: 05/2017
    Início do cumprimento do aviso: 10/02/2017
    Término do cumprimento do aviso: 09/03/2017

*Nessa hipótese não incidirá a multa do trintídio legal, pois o término do aviso (09/03/2017) ocorreu fora do período que antecede a data base (01/05/2017)


  1. Data base: 05/2017
    Início do cumprimento do aviso: 10/04/2017
    Término do cumprimento do aviso: 09/05/2017

*Nessa hipótese também não incidirá a multa do trintídio legal, pois o término do aviso (09/05/2017) ocorreu fora do período que antecede a data base (01/05/2017). Nesse caso o trabalhador já terá direito a correção salarial. Se, porventura, os sindicatos da categoria não tiverem acordado a referida correção, será feita a rescisão do trabalhador e posteriormente quando for definido o reajuste salarial procede-se a rescisão complementar.


Caso 02: Empregados admitidos há menos de um ano com aviso prévio indenizado

  1. Data base: 05/2017
    30 dias que antecedem a data base: 01 a 30/04/2017
    Data do aviso: 10/02/2017
    Projeção do aviso indenizado: 09/03/2017

*Nessa hipótese não incidirá a multa do trintídio legal, pois a projeção do aviso indenizado ocorreu fora do período que antecede a data base (01/05/2017).


  1. Data base: 05/2017
    Data do aviso: 10/03/2017
    Projeção do aviso indenizado: 09/04/2017

* Nessa hipótese incidirá a multa do trintídio legal, pois a projeção do aviso indenizado (09/04/2017) ocorreu dentro do período que antecede a data base (01/05/2017).


Urge ressaltar que foi utilizado como padrão o aviso prévio de 30 (trinta) dias. Contudo, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 estabeleceu a contagem dos prazos de forma proporcional à data de admissão. Assim se o empregado for demitido sem justa causa e com o aviso prévio indenizado, deverá somar os dias indenizados e verificar se irá recair nos 30 dias que antecedem a data base. Deverá ser utilizada a mesma regra dos exemplos acima, mas incluindo ao cálculo os dias a mais que o funcionário possui por ano trabalhado.

Portanto, as empresas construtoras devem estar bem atentas quando da dispensa sem justa causa de seus empregados, a fim de evitar maiores transtornos bem como pagamento de multas.

AMANDA MIOTTO,
advogada e assessora jurídica no Sinduscon-GO

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