A nova Lei da Terceirização e suas diferenças com a Lei do Contrato Temporário

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Até o advento da Lei nº 13.429/17, aprovada no dia 31/03/2017, havia muitos questionamentos acerca da terceirização. O tema era regulado, de forma obscura, pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 03/1997, as quais só admitiam a terceirização no âmbito das atividades chamadas, até então, de meio.

Reside justamente aí a questão principal da nova lei que acaba com a distinção entre atividade fim e atividade meio como critério determinante e autorizador da terceirização, até mesmo porque tais critérios eram subjetivos.

Em suma, qualquer que seja o ramo da atividade pode ser contratado mediante terceirização, sendo as empresas de vigilância a única exceção a regra, haja vista que são reguladas por legislação especial.

Contudo, o empregador ao optar por alternativas que atendam a demandas pontuais, é preciso diferenciar os aspectos legais da contratação de empregados temporários e a terceirização.

  

Trabalho Temporário

Terceirização

Lei 6.019/74 alterada pela Lei 13.429/17 Lei 13.429/17
Conceito Serviço prestado por pessoa física, por meio de empresa de trabalho temporário, a outra empresa (tomadora de serviço), para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a demanda complementar de serviços. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante (pessoa física ou jurídica) serviços determinados e específicos.
Subordinação O trabalhador temporário trabalha com pessoalidade e sob direção da empresa tomadora de serviços (contratante), sem, contudo, ter vínculo empregatício com esta. O vínculo é com a empresa de trabalho temporário. O trabalhador terceirizado trabalha com pessoalidade e sob direção da empresa prestadora de serviços (terceirizada/contratada) cabendo a esta contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus empregados. Não há subordinação com a tomadora de serviços (contratante).
Especialização O empregado não precisa ser especializado, basta estar apto para realizar as funções do
perfil profissional requisitado para a vaga.
A empresa contratada disponibiliza a prestação de um determinado tipo de serviço, executado por empresas e pessoas especializadas e altamente qualificadas.
Segurança e Saúde Responsabilidade da contratante. Responsabilidade da contratante.
Refeições Responsabilidade da contratante. Faculdade da empresa contratante.
Responsabilidade da contratante Subsidiária. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, será solidária. Subsidiária.
Atividades Excluídas Empresas de vigilância e transporte. Empresas de vigilância e transporte.

Essas são algumas das principais diferenças entre os dois tipos de contratação. Ao contratar temporários ou terceiros, sugerimos contar com o apoio de empresas especializadas, que possuem expertise para adequar os perfis dos trabalhadores ao seu dia a dia, minimizando assim a insegurança jurídica deste processo.

Mais informações sobre a legislação poderão ser obtidas no Departamento Jurídico do Sinduscon-GO.

AMANDA MIOTTO,
advogada e assessora jurídica do Sinduscon-GO

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