A Convenção Coletiva de Trabalho como instrumento de equilíbrio entre o Capital e o Trabalho

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Em 1943, ainda sob o governo do presidente Getúlio Vargas e por meio do Decreto-Lei n° 5.452, foi sancionada no Brasil a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerada um marco de cidadania. A partir de então, o trabalhador passou a ter direitos, como registro em carteira, jornada de trabalho e períodos de descanso expressamente reconhecidos.

Além destas garantias positivadas na CLT, os empregados poderiam ainda se valer da negociação coletiva, através dos sindicatos, para a busca de melhores condições de trabalho e benefícios adicionais, dentre eles, maior período de férias, abonos, adicionais de salário, etc.

Os acordos a que se chegavam eram reduzidos a termo e registrados no Ministério do Trabalho, passando a ter força de “lei” para os empregadores. Eis, então, o surgimento da Convenção Coletiva de Trabalho – denominação adotada a partir de 1967 –, prevista no artigo 611 da CLT como o “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.

A Convenção Coletiva de Trabalho é oponível a todos os integrantes das categorias respectivas, independentemente de estarem ou não filiados aos sindicatos representativos, sendo certo ainda que, atualmente, de acordo com a legislação em vigor, não pode conter cláusulas que reduzam ou suprimam os direitos previstos na CLT, sob pena de nulidade.

Ocorre que, com o aumento das garantias dos trabalhadores, os custos dos empregadores cresceram consideravelmente. É de responsabilidade do empregador, por exemplo, recolher INSS, FGTS, pagar férias mais abono de um terço, multa em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, hora extra, dentre outros. Assim, o que era para ser um avanço na legislação do Brasil, com o decorrer dos anos, tem se transformado em fonte de desemprego, mascaramento das relações de trabalho e freio ao desenvolvimento econômico e social do nosso País.

Há quem diga que a legislação trabalhista brasileira, associada à força dos sindicatos representativos dos trabalhadores, impede as empresas de se manterem competitivas no quadro da globalização da economia. Dizem também que o rigor das normas trabalhistas representará, daqui um tempo, a falência das empresas nacionais e, até mesmo, o desestímulo ao investimento de empresas estrangeiras, acarretando em desemprego e recessão.

É preciso, portanto, encontrar um equilíbrio de proteção entre empregados e empregadores, de maneira que se permita o avanço do desenvolvimento econômico e a diminuição do desemprego crescente no País. O capital não pode conflitar com a força de trabalho. A simbiose de ambos é necessária como condição sine qua non da produtividade de maneira sustentável e equânime. E é nesse contexto que a negociação coletiva passa a ter papel fundamental.

O que antes era forma apenas de melhorar as condições de trabalho e ampliar os benefícios dos operários, agora poderá ser visto como meio de flexibilizar o rigor legal e instrumento de prevenção contra o desemprego. Isso porque, com a reforma trabalhista a Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção coletiva deverá adotar os princípios de intervenção mínima e de autonomia da negociação.

Poderá, então, a convenção coletiva prevalecer sobre a CLT (mas não sobre a Constituição Federal, e nem sobre as normas de saúde e segurança do trabalho), estipulando, portanto, jornadas maiores de trabalho, fracionamento das férias, redução de intervalos de descanso, abono das horas “in itinere” (deslocamento até o trabalho), dentre outros. Alterações essas, a meu ver, fundamentais para o equilíbrio entre a força de trabalho e os custos do empregador.

Interessante é que antes mesmo da aprovação da reforma trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão publicada em setembro de 2016, adotou o entendimento de prevalência do negociado sobre o legislado, vindo a reformar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo, que excluía o pagamento das horas in itinere (RE 895.759). Mais uma prova da alteração do cenário jurídico do nosso País, em resposta à necessidade de modernização e avanços econômico e social.

Ora, passou da hora de se reconhecer que a convenção coletiva, desde que espontânea, voluntária e respeitadora das normas cogentes irrenunciáveis, deverá se sobrepor a qualquer resquício de ditadura de lei trabalhista e atuação jurisdicional garantista. A reforma trabalhista inaugura uma nova fase da relação de trabalho em que o empregado é o titular de suas convicções e interesses, deles podendo dispor como lhe melhor aprouver.

ANA CLARA DUARTE,
advogada, sócia da Advocacia Arthur Rios

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