Justiça Entende

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Após a leitura do artigo da Dra. Ana Clara, restou claro a importância da convenção coletiva de trabalho pactuada entre a entidade representativa da classe dos empregados e a dos empregadores residente no fato de ser a primeira forma de prevenção de conflitos entre as categorias, trazendo maior segurança jurídica entre as partes. A doutora citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado em causa trabalhista. A decisão monocrática foi do ex-ministro do STF Teori Zavascki, recentemente falecido, que determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Veja abaixo a ementa da decisão:

EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE.

  1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal “reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas”, tornando explícita inclusive “a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas”. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”.
  2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades.
  3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 895759) grifo nosso

Com a decisão, o STF reconheceu que a Constituição prestigiou a autonomia coletiva da vontade como forma de o trabalhador contribuir para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (artigo 7°, inciso XXVI, CF). Fixou ainda que o trabalhador não está em condição de hipossuficiente quando representado pelo sindicato, constituindo-se em um marco para a evolução das relações trabalhistas no Brasil.

AMANDA GRAZIELLA MIOTTO NUNES,
advogada e coordenadora do departamento jurídico do Sinduscon-GO

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