Especialista esclarece sobre novas regras da Terceirização

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O Sinduscon-GO realizou na última segunda-feira (15/05), em sua sede, Mesa Redonda para discutir o panorama sobre os aspectos da nova Lei de Terceirização no Brasil (Lei nº 13.429/2017). Entre os assuntos abordados: a diferença entre Terceirização e Trabalho Temporário, os mitos e os benefícios da Terceirização, além dos possíveis riscos, com palestra do advogado especialista em Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual Civil, mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Rafael Lara Martins. O presidente do Sinduscon-GO, Carlos Alberto Moura, realizou a abertura do evento destacando as especificidades da indústria da construção, que reforça a inviabilidade da contratação efetiva dos profissionais especializados para o quadro permanente das empresas do setor; considerando assim, muito positivo o advento da Lei 13.429/2017 que regulamente a terceirização.

Na visão do palestrante, a terceirização é positiva, mas deve ser feita de forma planejada, visando à especialização e qualificação dos serviços; não com vistas apenas à redução de custos. Ele abordou as alterações da nova legislação que alterou a Lei 6.019/74 quanto ao trabalho temporário. De acordo com a legislação anterior, o trabalho temporário era permitido para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Na nova versão, o termo “extraordinário” foi suprimido, dando espaço à demanda complementar de serviços.

O advogado explicou que apesar da legislação abrir a oportunidade da contratação temporária para demanda complementar, os empresários devem ter cuidados quanto a esta modalidade que interpõe à empresa contratante responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. Além disso, estabelece que a contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. Dessa forma, ele orientou aos empresários a qualificar seus contratos de trabalho, desenvolvendo peça específica para cada contratação nesta modalidade, devendo conter necessariamente a qualificação das partes, o motivo justificador da contratação, prazo e valor da prestação do referido serviço, entre outros pontos; considerados de grande relevância para dirimir questionamentos futuros e possíveis riscos.

Quanto à terceirização, Martins afirmou que seu grande mote é a prestação de serviços determinados e específicos e que este conceito deve orientar as tomadas de decisão das empresas. Ele reconheceu que as novas disposições legais podem ampliar as oportunidades de negócios, mas que deve ser feita análise de viabilidade econômica e da qualidade dos serviços a serem prestados, a fim de manutenção do padrão da empresa contratante. Entre as responsabilidades e cuidados do tomador de serviços, o advogado destacou a necessidade de criação do departamento de fiscalização, que agora terá importância fundamental.

Durante o debate mediado pela advogada Amanda Miotto, coordenadora do departamento jurídico do Sinduscon-GO, foram respondidos questionamentos e esclarecidas dúvidas dos participantes, contando com a contribuição dos debatedores: o professor de Direito do Ipog, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Abel Lopes; o Juiz do Trabalho do TRT de Goiás, professor Rodrigo Dias da Fonseca; e o advogado trabalhista, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e mestre em Direito, professor Wellington de Bessa.

As doações arrecadadas com a inscrição social do encontro (1 kg de feijão) foram destinadas à ONG Terra Fértil. Foto abaixo registra momento em que o presidente do Sinduscon-GO e a diretoria do Sinduscon Jovem entregam as doações à diretora técnica da instituição filantrópica, Rubia Carla Souza Barbosa. Clique aqui para acessar a íntegra da apresentação do expositor Rafael Lara Martins.

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