Entendendo a Súmula do TRT-GO

Pin It

luiz euripedesO campo de estudo da Higiene Industrial aborda a ação dos agentes de riscos ocupacionais presentes nos ambientes de trabalho, capazes de afetar a saúde das pessoas, classificados como agentes físicos, químicos e biológicos. Entre esses agentes estão incluídos o ruído excessivo, a poluição do ar, as temperaturas muito baixas ou muito elevadas, dentre outros.

As condições de saúde têm sido objeto de pesquisas em indivíduos que se expõem aos agentes de riscos inclusive, os que permanecem em ambientes quentes por longos períodos.

A legislação brasileira busca dar proteção legal a saúde dos trabalhadores em geral tendo como base a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Normas Regulamentadoras (NR), as portarias, resoluções e outros documentos emanados do poder judiciário.

Neste sentido, ao analisar a Súmula número 59, editada pelo TRT de Goiás, tratando especificamente do adicional de insalubridade para atividades a céu aberto, com exposição ao calor, cabe tecer algumas considerações sobre os aspectos estritamente técnicos do assunto.

O Egrégio Tribunal entende que os trabalhadores expostos às temperaturas quentes (calor), superiores aos limites de tolerância estabelecidos em norma brasileira específica, têm direito a receber um adicional de insalubridade, incidente sobre o valor do salário mínimo.

Esse adicional no entendimento do Tribunal independe da atividade laboral exercida, mas, depende das variáveis como, temperatura do ambiente, características da tarefa e esforço físico exercido, bem como do ambiente de trabalho coberto, interno ou externo exposto à carga solar.

Portanto, segundo a Súmula em tela, o referido adicional será concedido a quem opera nas condições previstas no anexo número três, da Norma Regulamentadora número quinze (NR-15), estabelecida pela Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho.

O limite de tolerância estabelecido nesse anexo tem caráter objetivo, considerando valores numéricos das temperaturas medidas (no horário mais desfavorável da jornada de trabalho), das taxas metabólicas produzidas pelo calor endógeno gerado pelo esforço físico muscular exercido no ciclo de trabalho. Com os dados obtidos são calculados índices a serem comparados com os parâmetros da norma. Os resultados são conclusivos e não comportam relativização e/ou flexibilização, tanto por parte do técnico realizador da avaliação quando pelo julgador oficial do organismo judicial. Os instrumentos de medição das variáveis envolvidas, como as temperaturas e a velocidade do ar devem em princípio atender as especificações da norma, estarem calibrados e aferidos e devem ser operados por pessoa capacitada, com conhecimentos técnicos específicos no manuseio, leitura e interpretação dos dados.

O citado anexo (três) encontra-se em fase de atualização em conformidade com a norma da Fundacentro e em consonância com as normas de outros países mais desenvolvidos que consideram além do índice térmico e a taxa metabólica, também o tipo de vestimenta, bem como do tempo de aclimatação do empregado. Também recomenda ao serviço médico da empresa orientar o trabalhador para controlar os seus batimentos cardíacos considerando a regra de 180 (cento e oitenta) menos a idade, resultando no número máximo de batimentos por minuto.

Conclui-se que a Súmula do Tribunal visa esclarecer dúvidas e garantir a legalidade na aplicação da norma, cujo objetivo maior, é evitar que o organismo do trabalhador durante a sua atividade chegue a um estado de estresse pelo calor. Dependendo das condições ambientais e o esforço exercido, o mesmo pode entrar numa situação de fadiga pelo calor, apresentar diminuição de seu desempenho, redução das habilidades, queda do nível de atenção e concentração, câimbras, desidratação, podendo evoluir para a exaustão do calor com desmaio ou mesmo a insolação (hiperplexia), requerendo emergência médica imediata. Tal situação além de acarretar sofrimentos ao trabalhador comprometendo a sua saúde gera prejuízos financeiros e responsabilidades à empresa contratante.

LUIZ EURÍPEDES FERREIRA ROSA,
engenheiro civil e de segurança do trabalho, mestre em Engenharia de Produção, gestor ambiental, professor, consultor, presidente da Agest e conselheiro do Crea-GO.
(Fontes consultadas: www.trt18.jus.br, em 16/03/2017 às 15h15; www.mte.gov.br, em 16/03/2017 às 16h25; materiais didáticos e de apoio às aulas de Higiene Industrial)

Pin It

Cadastre seu e-mail

Saiba das novidades em primeira mão.
Cadastre-se em nosso portal.